Prescrição intercorrente
18
set
STJ ENTENDE DE FORMA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE NOS CASOS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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Após longa discussão e inúmeros pedidos de vistas, na última quarta-feira (12), o STJ definiu novo entendimento a respeito da contagem de prazo de prescrição intercorrente, em julgado pendente desde novembro de 2014. A Lei de Execuções Fiscais, de 1980, prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do […]