14
ago
Fazenda Nacional não poderá limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Por 9 votos à 5, os desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de […]
07
ago
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre decide que ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do Pis e Cofins. Em sua decisão, o Juiz Ricardo Nüske utilizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal -STF, no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu pela exclusão do ICMS na base de Cálculo do Pis e Cofins, para […]
31
jul
PACIENTES QUE DIFAMAM MÉDICOS, SEJA NA INTERNET OU NO ÂMBITO SOCIAL, PODEM SER RESPONSABILIZADOS CIVIL E/OU CRIMINALMENTE É recorrente o sofrimento do profissional da medicina com difamações e ofensas de pacientes. A liberdade de expressão é um direito fundamental que todos nós possuímos, mas não é ilimitado. A Constituição Federal também assegura como fundamental o direito à honra e à […]
14
maio
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida. Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória 220 […]
11
maio
A partir do julgamento exitoso ao Contribuinte, no RESP nº 1.668.268 – SP (2017/0092764-2), duas turmas do Superior Tribunal de Justiça entenderam pela isenção do Imposto de Renda sobre o lucro Imobiliário. Com base no julgado acima, de 13/03/2018, a Ministra relatora do caso, Regina Helena Costa, confirmou que o lucro conquistado pela venda do […]