25
set
Mais uma decisão favorável ao contribuinte. A passos estreitos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem reconhecendo e aplicando a jurisprudência do STJ. Na última sexta-feira (21/09), os conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do CARF, decidiram por unanimidade que os gastos com frete para transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, […]
18
set
STJ ENTENDE DE FORMA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE NOS CASOS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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Após longa discussão e inúmeros pedidos de vistas, na última quarta-feira (12), o STJ definiu novo entendimento a respeito da contagem de prazo de prescrição intercorrente, em julgado pendente desde novembro de 2014. A Lei de Execuções Fiscais, de 1980, prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do […]
11
set
Em decisão recente, o relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou habeas corpus a empresários catarinenses presos pela prática de crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de ICMS em operações próprias. Nos termos da denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, fundamentada nos Art.2º, inc. II da Lei 8.137 “[..] há transferência do ônus do […]
04
set
VOCÊ POSSUI UMA CLÍNICA MÉDICA OU UM LABORATÓRIO MÉDICO? VEJA UMA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO LEGAL DE TRIBUTOS. Não é de hoje que os altos encargos tributários são odiados pelo brasileiro, principalmente quando se trata de pessoa jurídica. As clínicas e os laboratórios médicos, por serem prestadoras de serviço, são tributados através do Imposto de Renda […]
27
ago
Recentemente, decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF autorizou que os contribuintes podem constituir sociedades díspares para se organizarem, ainda que as empresas possuam atividades semelhantes. Da decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara daquele órgão, extrai-se o entendimento de que a organização funcional em empresas distintas é legítima, e mais, que este […]