Direito Tributário
14
maio
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida. Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória 220 […]
11
maio
A partir do julgamento exitoso ao Contribuinte, no RESP nº 1.668.268 – SP (2017/0092764-2), duas turmas do Superior Tribunal de Justiça entenderam pela isenção do Imposto de Renda sobre o lucro Imobiliário. Com base no julgado acima, de 13/03/2018, a Ministra relatora do caso, Regina Helena Costa, confirmou que o lucro conquistado pela venda do […]