Direito Tributário
11
set
Em decisão recente, o relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou habeas corpus a empresários catarinenses presos pela prática de crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de ICMS em operações próprias. Nos termos da denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, fundamentada nos Art.2º, inc. II da Lei 8.137 “[..] há transferência do ônus do […]
04
set
VOCÊ POSSUI UMA CLÍNICA MÉDICA OU UM LABORATÓRIO MÉDICO? VEJA UMA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO LEGAL DE TRIBUTOS. Não é de hoje que os altos encargos tributários são odiados pelo brasileiro, principalmente quando se trata de pessoa jurídica. As clínicas e os laboratórios médicos, por serem prestadoras de serviço, são tributados através do Imposto de Renda […]
27
ago
Recentemente, decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF autorizou que os contribuintes podem constituir sociedades díspares para se organizarem, ainda que as empresas possuam atividades semelhantes. Da decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara daquele órgão, extrai-se o entendimento de que a organização funcional em empresas distintas é legítima, e mais, que este […]
14
ago
Fazenda Nacional não poderá limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Por 9 votos à 5, os desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de […]
07
ago
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre decide que ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do Pis e Cofins. Em sua decisão, o Juiz Ricardo Nüske utilizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal -STF, no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu pela exclusão do ICMS na base de Cálculo do Pis e Cofins, para […]