ESTADO DE SANTA CATARINA REDUZ O ICMS E INSTITUI NOVO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO O Estado de Santa Catarina reduziu o ICMS? Sim, mas em termos mais apropriados poderíamos dizer que o Estado equiparou. Isto mesmo, buscando a maior competitividade das empresas Catarinenses o Estado equiparou o ICMS aos vizinhos Rio Grande do Sul […]

É prática recorrente da grande maioria dos municípios brasileiros tributar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI sobre a cessão de direitos reais de bens imóveis. Ocorre que, tal cobrança é indevida, pois não existe fato gerador sem a transmissão do bem imóvel lavrado por escritura pública no registro de imóveis. Não há definição […]

Quais as consequências do protesto indevido por parte da Fazenda Pública? Assim como outros credores, é possível que a Fazenda Pública, ao realizar a cobrança de tributos não pagos, utilize de meios administrativos, tal como o protesto para incentivar o devedor a realizar o pagamento, antes de propor a Ação Judicial. Ocorre que, tal como […]

Mais uma decisão favorável ao contribuinte. A passos estreitos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem reconhecendo e aplicando a jurisprudência do STJ. Na última sexta-feira (21/09), os conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do CARF, decidiram por unanimidade que os gastos com frete para transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, […]